FGV 2022 · Legislação

Question

João Paulo, separado de fato de Tereza há 15 anos e em união
estável com Maria há 5 anos, faleceu deixando dois filhos
maiores e capazes. Após o óbito, Tereza e os filhos de João Paulo,
dentre outras providências, entraram em contato com a Banestes
Seguros, requerendo o pagamento do capital estipulado no
seguro de vida de João Paulo. A Banestes Seguros informou que,
2 anos antes, João Paulo havia substituído os beneficiários do
seguro de vida, indicando Maria como única beneficiária do
seguro. Indignados, procuram assessoria técnico-jurídica, pois
acreditam que Maria não pode ser beneficiária do seguro de vida
de João Paulo.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Nos termos da legislação civil vigente, Maria não pode ser
beneficiária do seguro, pois João Paulo ainda era casado com
Tereza.
B) Como Maria era a única beneficiária indicada e, não sendo
válida essa indicação em razão de João Paulo ser casado, o
capital estipulado deverá ser pago aos herdeiros, seguindo a
ordem de vocação hereditária.
C) A indicação de Maria como beneficiária é válida, pois o
ordenamento jurídico brasileiro considera válida a instituição
do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato
o segurado já se encontrava separado de fato.
D) A substituição do beneficiário em seguro de vida, em regra, é
válida, mas no caso é inválida por se tratar de indicação de
concubina como beneficiária.
E) A indicação de Maria como beneficiária seria válida se João
Paulo e Tereza fossem separados judicialmente, mas, no caso,
é inválida, pois se encontravam separados de fato apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque reproduz a regra expressa do **art. 793 do Código Civil**: “é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”. Como João Paulo estava **separado de fato de Tereza há 15 anos** e vivia em **união estável com Maria há 5 anos**, a indicação de Maria como beneficiária do seguro de vida é juridicamente válida.

O ponto central da questão é perceber que o Código Civil não exige separação judicial ou divórcio para permitir a indicação da companheira como beneficiária. A **separação de fato** já basta, desde que existente ao tempo da contratação ou da indicação do beneficiário. Por isso, Maria não é tratada como “concubina” para esse fim, mas como **companheira em união estável**, situação protegida pelo ordenamento jurídico.

As alternativas **A** e **E** erram justamente por afirmarem que o casamento formal ainda impediria a indicação de Maria. Isso contraria diretamente o **art. 793 do CC**, que admite a indicação do companheiro quando o segurado já estava separado de fato. A alternativa **D** também está errada porque chama Maria de concubina, quando o caso descreve união estável após longa separação de fato do casamento anterior.

A alternativa **B** parte de uma premissa falsa: a invalidade da indicação. Como a escolha de Maria é válida, não se aplica a regra subsidiária de pagamento aos herdeiros. Além disso, em seguro de vida, o capital segurado não se confunde automaticamente com herança: conforme o **art. 794 do Código Civil**, o capital estipulado no seguro de vida não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Legislação — FGV 2022

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