FGV 2022 · Legislação

Question

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro no Código
Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.
I.
A diminuição do risco no curso do contrato, em qualquer
monta, acarreta a redução do prêmio estipulado, sob pena de
enriquecimento sem causa da seguradora.
II. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo
resultante do risco assumido, salvo se convencionada a
reposição da coisa.
III. A recondução tácita do contrato, pelo mesmo prazo, poderá
operar mais de uma vez, salvo expresso protesto de alguma
das partes.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) II e III, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B**, porque apenas a afirmativa II reproduz corretamente o **art. 776 do Código Civil**: “o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”. Em regra, portanto, a indenização securitária é paga em dinheiro; porém, as partes podem ajustar outra forma de cumprimento, como a reposição do bem segurado.

A afirmativa I está errada porque exagera a consequência da diminuição do risco. O **art. 770 do Código Civil** dispõe que, salvo disposição em contrário, a diminuição do risco durante o contrato **não acarreta automaticamente** a redução do prêmio. Apenas se a redução do risco for **considerável** é que o segurado poderá exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato. Logo, não é “em qualquer monta”.

A afirmativa III também está errada. Segundo o **art. 774 do Código Civil**, a recondução tácita do contrato de seguro pelo mesmo prazo, quando houver cláusula expressa permitindo isso, **não poderá operar mais de uma vez**. A questão troca a lógica da norma: ela afirma que a renovação tácita poderia ocorrer várias vezes, salvo protesto das partes, mas o Código Civil limita essa recondução a uma única vez.

Assim, para fins de prova, guarde estes três pontos: diminuição do risco só gera revisão se for **considerável**; indenização securitária é em **dinheiro**, salvo reposição convencionada; e renovação tácita do seguro pelo mesmo prazo **não se repete indefinidamente**. Por isso, somente a afirmativa II está correta.

Legislação — FGV 2022

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