FGV 2022 · Legislação

Question

Um grande grupo empresarial brasileiro tem, entre outras, uma
empresa de transporte de aeronaves comerciais e uma
construtora de imóveis. Na última reunião do conselho de
administração, surgiu dúvida a respeito da obrigatoriedade da
celebração do contrato de seguro.
A respeito do tema, nos termos do Decreto-lei nº 73/66, assinale
a afirmativa correta.

A) Diferente da construção de imóveis, o seguro de
responsabilidade civil de danos pessoais a passageiros de
aeronaves comerciais é facultativo.
B) O seguro de garantia do cumprimento das obrigações do
incorporador e construtor de imóveis é facultativo.
C) É obrigatório o seguro de responsabilidade civil do construtor
de qualquer espécie de imóvel, contudo é facultativo o
seguro de responsabilidade civil do proprietário de aeronaves
e do transportador aéreo.
D) No Brasil, em razão da liberdade econômica, não há seguro
obrigatório para as atividades empresariais de transporte de
aeronaves comerciais e de construção de imóveis.
E) É obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de
mutuário da construção civil, inclusive a obrigação
imobiliária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz uma hipótese expressamente prevista no **art. 20, “f”, do Decreto-lei nº 73/1966**, que enumera seguros obrigatórios no sistema nacional de seguros privados. O dispositivo torna obrigatório o seguro de **“garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária”**. Portanto, não se trata de liberalidade contratual nem de mera conveniência empresarial: a obrigatoriedade decorre diretamente da lei.

A lógica da questão é cobrar a leitura do rol legal de seguros obrigatórios. O **art. 20 do DL 73/66** também prevê, entre outros, o seguro de **danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais** e o seguro de **responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo**. Por isso, a alternativa **A** erra ao dizer que o seguro relacionado a passageiros de aeronaves comerciais é facultativo, e a alternativa **C** também erra ao afirmar que o seguro de responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo seria facultativo.

A alternativa **B** está incorreta porque o mesmo art. 20, em sua alínea **“e”**, prevê como obrigatório o seguro de **garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis**. Ou seja, justamente o que a alternativa chama de facultativo é tratado pela lei como obrigatório. Esse é um ponto clássico de prova: a FGV costuma inverter a natureza jurídica da contratação, trocando “obrigatório” por “facultativo”.

A alternativa **D** é a mais genérica e também a mais perigosa: invoca a liberdade econômica para negar a existência de seguros obrigatórios. A liberdade econômica não elimina deveres legais expressos. Quando a lei determina a contratação de seguro em certas atividades, especialmente por razões de proteção de terceiros, consumidores, passageiros, mutuários ou vítimas de danos, a autonomia privada fica limitada pela norma cogente. Assim, o caminho seguro era identificar, no rol do **art. 20 do Decreto-lei nº 73/66**, qual alternativa correspondia literalmente a uma hipótese obrigatória — exatamente o que ocorre na letra **E**.

Legislação — FGV 2022

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