FGV 2022 · Legislação

Question

Aurélia celebrou contrato de seguro auto com cobertura ampla e
total com a Banestes Seguros. No mês passado, ao trafegar com o
seu automóvel em uma rua do bairro Jardim da Penha, Vitória,
ES, a roda esquerda da frente desprendeu do veículo atingindo
James, 75 anos de idade, que caminhava pela calçada.
A respeito do tema Direito do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.

A) Somente Aurélia pode ser considerada consumidora, por ser
a destinatária final do serviço.
B) James é considerado um consumidor por equiparação, pois
sofreu os efeitos do acidente sem ter participado da relação
contratual com a Banestes Seguros.
C) A Banestes Seguros não é considerada fornecedora, em
virtude da especialidade do seguro objeto do contrato.
D) James, devido à condição de idoso, é considerado
consumidor, por ser um vulnerável etário.
E) A figura do consumidor por equiparação não se aplica nos
contratos de seguro de automóvel.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque James é **consumidor por equiparação**. O CDC não protege apenas quem contratou diretamente o serviço; ele também alcança terceiros que, embora não tenham participado da relação contratual, sejam atingidos pelos efeitos do evento de consumo. É o que prevê o **art. 17 do CDC**: “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, se o sinistro envolvendo veículo segurado gera dano a terceiro, esse terceiro pode ser tratado como consumidor equiparado.

Perceba que James não contratou o seguro, não pagou prêmio e não é destinatário final direto do serviço securitário. Mesmo assim, ele foi vítima de um evento ligado à relação de consumo entre Aurélia e a seguradora. A lógica do CDC, especialmente em matéria de responsabilidade pelo fato do serviço, é ampliar a proteção para quem sofre o dano decorrente da atividade fornecida no mercado de consumo.

A alternativa **A** erra porque restringe indevidamente o conceito de consumidor à contratante Aurélia. De fato, ela é consumidora nos termos do **art. 2º do CDC**, por ser destinatária final do serviço de seguro. Mas não é a única pessoa protegida pelo CDC, justamente por causa das hipóteses de equiparação previstas nos arts. **2º, parágrafo único, 17 e 29** do CDC.

A alternativa **C** também está errada: seguradora é fornecedora de serviço. O **art. 3º, § 2º, do CDC** inclui expressamente as atividades de natureza securitária no conceito de serviço. Já a alternativa **D** confunde os fundamentos: James não é consumidor por ser idoso, mas por ter sido vítima do evento de consumo. A idade pode reforçar sua vulnerabilidade, mas não é o critério jurídico central aqui. Por fim, a alternativa **E** contraria diretamente o art. 17 do CDC, pois a figura do consumidor por equiparação pode, sim, incidir em contratos de seguro de automóvel quando terceiro é atingido pelos efeitos do sinistro.

Legislação — FGV 2022

Mais questões de Legislação

Fonte