FGV 2022 · Legislação

Question

Um renomado grupo econômico brasileiro pretende criar uma
sociedade seguradora para atuação no setor de responsabilidade
civil na construção civil com objetivo de instalar filiais em Miami,
Estados Unidos da América, e em Lisboa, Portugal.
A respeito da criação de seguradora, nos termos do Decreto
nº 60.459/67, assinale a afirmativa correta.

A) Os subscritores de capital realizarão em dinheiro, no ato da
subscrição, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor
nominal de suas ações, e o restante dentro de um ano.
B) O pedido de autorização para funcionamento da nova
sociedade seguradora será encaminhado à apreciação do
Conselho Nacional de Seguros Privados pela SUSEP.
C) O pedido de autorização feito pelos instituidores da nova
sociedade seguradora será instruído com a prova da
regularidade da constituição da sociedade do depósito em
instituição financeira credenciada na SUSEP da parte já
realizada do capital e exemplar do estatuto.
D) Caso a nova sociedade seguradora não obtenha autorização
para funcionar, a importância depositada no Banco do Brasil
S.A. será revertida para a Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP).
E) A nova sociedade seguradora poderá estabelecer filiais no
exterior,
desde
que
ocorra
prévia
autorização
da
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque reproduz a lógica do **art. 43 do Decreto nº 60.459/67**: o pedido de autorização para funcionamento da sociedade seguradora é encaminhado pela **SUSEP** à apreciação do **Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP**. A SUSEP atua como órgão técnico e fiscalizador, instruindo e opinando sobre aspectos como conveniência, oportunidade, regularidade da constituição, possibilidade de êxito das operações e eventuais irregularidades.

Cuidado: a autorização não é um ato simples praticado isoladamente pela SUSEP. Pelo **art. 42**, o requerimento é dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP; e a autorização para funcionamento, no texto do decreto, é concedida por portaria ministerial. Por isso, a banca explorou exatamente a cadeia procedimental: **SUSEP encaminha; CNSP aprecia**.

A alternativa **A** erra o percentual: o **art. 49** exige que os subscritores realizem, em dinheiro, no ato da subscrição, o mínimo de **50%** do valor nominal das ações, e não 10%; os 50% restantes devem ser integralizados dentro de um ano da publicação da portaria de autorização, ou em prazo menor se exigido pelo CNSP.

A alternativa **C** troca um detalhe literal importante: o parágrafo único do **art. 42** fala em depósito no **Banco do Brasil** da parte já realizada do capital, e não em “instituição financeira credenciada na SUSEP”. Já a **D** também contraria texto expresso: se a sociedade não obtiver autorização, a importância depositada no Banco do Brasil será **restituída aos subscritores**, conforme **art. 47**, e não revertida à SUSEP.

Por fim, a alternativa **E** parece plausível, mas está errada pelo órgão competente. O **art. 54** prevê que sociedades seguradoras não podem estabelecer filiais ou sucursais no estrangeiro sem prévia autorização do **Ministro da Indústria e do Comércio**, mediante requerimento apresentado por intermédio da SUSEP. Portanto, a SUSEP participa do procedimento, mas não é ela quem, no texto do decreto, concede essa autorização.

Legislação — FGV 2022

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