FGV 2022 · Legislação

Question

Katherina celebrou com a Banestes Seguros contrato de seguro
de automóvel tendo cobertura por danos materiais e morais
sofridos por terceiros. Três dias após a emissão da apólice,
Katherina, dirigindo seu automóvel segurado, se envolve em uma
colisão. Ocorre que o prêmio ainda não fora pago.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto
nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.

A) Katherina deveria pagar o prêmio antes da emissão da
apólice; assim, não está coberta no acidente narrado.
B) A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado será
devida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
emissão da apólice.
C) Como o sinistro sofrido por Katherina ocorreu dentro do
prazo de pagamento do prêmio sem que ele se ache
efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado se o
segurado cobrir o débito respectivo ainda naquele prazo.
D) A indenização do sinistro sofrido por Katherina pode ser
exigida e paga, independe da comprovação do pagamento
tempestivo do prêmio.
E) A legislação brasileira não admite o pagamento do prêmio
fracionado, sendo ilegal qualquer cláusula na proposta que
preveja o parcelamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque reproduz a regra do **art. 4º, § 1º, do Decreto nº 61.589/1967**: se o sinistro ocorrer **dentro do prazo de pagamento do prêmio**, mesmo que o prêmio ainda não tenha sido pago, o direito à indenização **não fica prejudicado**, desde que o segurado quite o débito **ainda dentro desse prazo**. Aqui está o ponto central da questão: o inadimplemento ainda não está consolidado, pois o prazo para pagar ainda está em curso.

O Decreto estabelece, no **art. 3º**, que a obrigação de pagamento do prêmio é devida no prazo de **30 dias**, contados da emissão da apólice, salvo prazos específicos fixados pela SUSEP para determinadas modalidades. Como o acidente ocorreu apenas **três dias após a emissão da apólice**, o sinistro aconteceu dentro do prazo legal de pagamento. Logo, Katherina não perde automaticamente a cobertura; ela precisa regularizar o prêmio no prazo.

A alternativa **A** erra ao afirmar que o prêmio deveria ser pago antes da emissão da apólice. O próprio decreto trabalha com prazo contado **da emissão da apólice**, o que afasta essa exigência prévia. A **B** também está errada porque fala em **60 dias**, quando a regra geral do art. 3º é de **30 dias**. Já a **D** exagera: o art. 4º caput diz que nenhuma indenização pode ser exigida sem prova de pagamento tempestivo do prêmio; portanto, não é “independente” de comprovação.

A alternativa **E** também está incorreta, pois o Decreto admite prêmio fracionado. O **art. 4º, § 2º**, inclusive prevê a hipótese de prêmio fracionado e dispõe que, ocorrendo perda total, real ou construtiva, as prestações vinculadas serão exigíveis por ocasião do pagamento da indenização. Portanto, o raciocínio da banca é: sinistro dentro do prazo de pagamento não elimina a cobertura, mas o segurado deve quitar o prêmio tempestivamente.

Legislação — FGV 2022

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