FGV 2022 · Legislação

Question

Nastácia celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais com
a Banestes Seguros com a intervenção direta da corretora de
seguros Parfion e Filippovana Corretores Associados.
A respeito do tema Direito do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.

A) Como houve a intervenção direta da corretora de seguros, a
Banestes Seguros não pode ser considerada fornecedora para
fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
B) Nos contratos de seguros de acidentes pessoais, o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica, em virtude de norma
específica da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
C) Na relação entre o segurado e a corretora de seguros, não se
aplica o Código de Defesa do Consumidor.
D) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às
prestações de serviço, valendo, apenas, para relações
mercantis.
E) Nastácia, por ser destinatária final do contrato de seguro de
acidentes pessoais, é considerada como consumidora para
fins do Código de Defesa do Consumidor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque Nastácia é **destinatária final** do serviço securitário contratado. Pelo **art. 2º do CDC**, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além disso, o **art. 3º, § 2º, do CDC** inclui expressamente as atividades de natureza **securitária** no conceito de serviço. Ou seja: contrato de seguro, em regra, é relação de consumo.

Esse entendimento também é consolidado pelo STJ na **Súmula 608**, segundo a qual: **“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”** Embora a súmula trate especificamente de plano de saúde, ela reflete a orientação ampla de incidência do CDC sobre contratos de seguro e serviços securitários quando presente a vulnerabilidade do consumidor. Para seguros em geral, a jurisprudência também reconhece a aplicação do CDC, especialmente em contratos de adesão.

A alternativa **A** erra porque a atuação da corretora não afasta a condição de fornecedora da seguradora. A Banestes Seguros continua sendo fornecedora do serviço, nos termos do **art. 3º do CDC**, pois desenvolve atividade securitária no mercado de consumo. A intermediação da corretora pode até criar responsabilidade própria dela, conforme o caso, mas não exclui a responsabilidade da seguradora perante a consumidora.

As alternativas **B**, **C** e **D** também não se sustentam. Norma administrativa da **SUSEP** não afasta a incidência de lei federal protetiva como o CDC; a relação entre segurado e corretora pode sim ser de consumo, se houver prestação de serviço de intermediação ao destinatário final; e o CDC não se limita a relações mercantis, aplicando-se expressamente a **produtos e serviços**, inclusive bancários, financeiros, creditícios e securitários, conforme o **art. 3º, § 2º**.

Legislação — FGV 2022

Mais questões de Legislação

Fonte