FGV 2022 · Legislação

Question

Stela Mayer celebrou contrato de seguros de acidentes pessoais
com a Banestes Seguros, contudo deixou de pagar o prêmio no
prazo devido.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto
nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.

A) Independentemente de previsão contratual, a ausência do
pagamento do prêmio importa no cancelamento automático
do contrato de seguro.
B) O não pagamento do prêmio sempre mantém o contrato em
vigor pelo prazo ajustado, cabendo à Banestes Seguros ajuizar
as ações judiciais cabíveis.
C) A ausência de pagamento conduz à vigência do contrato pelo
prazo de noventa dias, independentemente de previsão
contratual.
D) Para que haja o cancelamento do seguro, é obrigatória a
inserção de cláusula de cancelamento do contrato de seguro
na proposta e na apólice, independentemente de notificação,
interpelação ou protesto, no caso de o prêmio não ser pago
no prazo devido.
E) A inadimplência no pagamento do prazo nunca gera o
cancelamento do contrato, gerando a incidência de multa
contratual de vinte por cento e de juros de um por cento ao
mês.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque reproduz a regra do **art. 2º do Decreto nº 61.589/1967**: deve constar obrigatoriamente **na proposta e na apólice** cláusula de cancelamento do contrato de seguro, **independentemente de notificação, interpelação ou protesto**, caso o prêmio não seja pago no prazo devido. Ou seja, o decreto admite o cancelamento por inadimplência, mas vincula isso à existência dessa cláusula nos documentos contratuais.

O ponto central da questão é perceber que o cancelamento não decorre simplesmente da mora “por si só”, de forma automática e sem previsão documental. A norma exige a **inserção da cláusula de cancelamento** na proposta e na apólice. Por isso, a alternativa **A** erra ao dizer que o cancelamento ocorreria independentemente de previsão contratual.

A alternativa **B** também está errada porque afirma que o contrato sempre permanece em vigor, cabendo apenas ação judicial de cobrança. O Decreto nº 61.589/67 justamente prevê a possibilidade de cancelamento do seguro pelo não pagamento do prêmio, desde que observada a cláusula prevista no art. 2º.

A alternativa **C** inventa um prazo de vigência de 90 dias sem apoio no dispositivo cobrado. Já a alternativa **E** é incompatível com a lógica do decreto: a inadimplência pode, sim, gerar cancelamento, e a norma não estabelece essa consequência única de multa de 20% e juros de 1% ao mês. Em prova da FGV, quando a alternativa traz a redação quase literal do dispositivo — como ocorreu na letra **D** — é forte indicativo de que ela é o caminho seguro.

Legislação — FGV 2022

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