FGV 2022 · Legislação

Question

Riobalto, por meio de corretor credenciado, aceitou por escrito
proposta de seguro de automóvel da Banestes Seguros.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto
nº 60.459/67, assinale a afirmativa correta.

A) O início da cobertura do risco de Riobalto constará da apólice
e coincidirá com a aceitação da proposta.
B) É vedado no seguro realizado por Riobalto a emissão de
apólices de seguros com valor máximo determinado.
C) A emissão da apólice de Riobalto deverá ser feita até
30 (trinta) dias da aceitação da proposta.
D) Caso Riobalto não pague o prêmio no prazo fixado na
proposta, a apólice vigorará pelo prazo máximo de sessenta
dias.
E) A cobrança do prêmio poderá ser realizada por corretora
devidamente credenciada na Banestes Seguros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque reproduz a regra do **art. 2º, § 1º, do Decreto nº 60.459/1967**: o início da cobertura do risco deve constar da apólice e **coincide com a aceitação da proposta**. Em seguro, isso é importante porque a cobertura não depende, nesse ponto específico, da posterior emissão física da apólice; a apólice formaliza o contrato, mas o marco de início da cobertura é a aceitação da proposta, conforme previsto no decreto.

A alternativa **C** tenta confundir o candidato com o prazo de emissão da apólice. O decreto realmente prevê prazo para emissão, mas não de 30 dias: segundo o **art. 2º, § 2º**, a emissão da apólice será feita **até 15 dias** da aceitação da proposta. Portanto, a banca trocou o prazo legal.

A alternativa **B** também está errada, pois o decreto não veda apólices com valor máximo determinado. Ao contrário, o **art. 4º** admite expressamente a emissão de apólices de seguros com valor máximo determinado, utilizadas por averbação ou declarações periódicas, conforme condições e normas aprovadas pela SUSEP.

As alternativas **D** e **E** contrariam o regime do pagamento do prêmio. Pelo **art. 6º, § 1º**, o prêmio deve ser pago no prazo fixado na proposta; e, pelo **§ 5º**, a falta de pagamento nesse prazo determina o **cancelamento da apólice**, não sua vigência por sessenta dias. Além disso, a cobrança dos prêmios deve ser feita obrigatoriamente por **instituição bancária**, nos termos do **art. 6º, § 2º**, e não por corretora credenciada.

Legislação — FGV 2022

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