FGV 2022 · Legislação

Question

O Chat RFB foi implantado em abril de 2019 e está disponível no Portal e-CAC na Aba "Outros”. Trata-se de atendimento por meio dochat(bate-papo),ouseja,éumaconversadiretacomoservidor da Receita Federal especialista no assunto escolhido. Sobre o Chat RFB, avalie as afirmativas a seguir. I. Possui uma funcionalidade de abertura automática de processos de atendimento, onde o diálogo do atendimento não é transcrito II. Não realiza os serviços disponíveis no Portal e-CAC ou via Processo Digital, a fim de evitar concorrência de canais de atendimento. III. APortaria RFB nº 90/2021, permitea prestação demais deum atendimento para o mesmo interessado ou atendimento para serviço diferente daquele que foi selecionado. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Chat RFB (FGV 2022 — RFB)

A questão trata das características do Chat RFB conforme regulamentado pela Portaria RFB nº 90/2021. A alternativa correta é **A (apenas I)**, pois somente a afirmativa I está correta.

**Afirmativa I — CORRETA.** O Chat RFB possui, de fato, funcionalidade de abertura automática de processos de atendimento durante a conversa. Mais importante: o diálogo **não é transcrito** automaticamente, mantendo-se apenas nos registros do sistema de bate-papo. Isso não impede a abertura de processo formal, mas a conversa em si não gera documento transcrito por padrão. Esta afirmativa retrata corretamente o funcionamento do serviço.

**Afirmativa II — INCORRETA.** O Chat RFB **realiza sim** os mesmos serviços disponíveis no Portal e-CAC e no Processo Digital. Não há exclusão de serviços para evitar concorrência; ao contrário, trata-se de canais complementares de atendimento. A Receita Federal oferece múltiplos canais justamente para facilitar o acesso do contribuinte, não para fragmentar serviços. Esta afirmativa desmente a própria lógica de integração dos canais de atendimento.

**Afirmativa III — INCORRETA.** A Portaria RFB nº 90/2021 **não permite** abertura de múltiplos atendimentos para o mesmo interessado ou atendimentos para serviço diverso do selecionado. O chat segue estrutura de atendimento **uno e específico**: o usuário seleciona um assunto e recebe atendimento para aquela demanda. Não há previsão de múltiplos atendimentos simultâneos ou desvios de tema no mesmo chat.

Logo, apenas a afirmativa I está conforme a regulamentação, confirmando o gabarito **A**.

Legislação — FGV 2022

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