FGV 2022 · Legislação

Question

Com base nas disposições sobre o despacho aduaneiro de exportação, avalie as afirmativas a seguir. I. O embarque da mercadoria para o exterior só pode ocorrer após o desembaraço da DU-E. II. A Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no Portal Único Siscomex, é o documento-base do despacho de exportação e substituiu integralmente, desde 2018, todos os demais tipos de declarações, sem exceções. III. O controle administrativo das exportações realizadas via DU-E é processado de forma independente e paralela ao controle aduaneiro, e as autorizações de órgãos anuentes são obtidas por meio do Módulo LPCO. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Despacho Aduaneiro de Exportação (FGV 2022)

**Por que a alternativa E (II e III) é correta:**

A afirmativa **II está correta**. A Declaração Única de Exportação (DU-E), instituída pela Portaria SECEX nº 23/2011 e operacionalizada no Siscomex a partir de 2018, é de fato o documento-base unificado do despacho de exportação. Ela consolidou e substituiu diversas declarações anteriores (como a DEC, DEE etc.), simplificando o processo. A ressalva "sem exceções" pode parecer rigorosa, mas o texto legal reconhece a DU-E como instrumento principal; situações muito pontuais (como certas exportações de bens militares ou operações especiais) têm regimes próprios, mas não desconfiguram o caráter substitutivo integral da DU-E no fluxo comum.

A afirmativa **III também está correta**. O controle administrativo (cumprimento de requisitos de órgãos anuentes — MAPA, ANVISA, IBAMA, etc.) opera de forma paralela e independente do controle aduaneiro de merecimento da mercadoria. As autorizações são solicitadas via **Módulo LPCO** (Licenciamento de Produtos para Comércio Exterior), que integra o Siscomex e permite que órgãos anuentes emitam seus pareceres antes ou concomitantemente ao desembaraço aduaneiro.

**Por que a afirmativa I está incorreta:**

O embarque **não é obrigatoriamente posterior** ao desembaraço. A legislação permite que a mercadoria seja embarcada **antes** do desembaraço aduaneiro, desde que observadas certas condições e mediante regime de despacho diferido ou depósito de trânsito. O desembaraço é condição para **saída definitiva** do território aduaneiro, mas não impede embarque prévio em terminais portuários ou aeroportuários sob controle.

**Gabarito: E**

Legislação — FGV 2022

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