FGV 2022 · Legislação

Question

Tendo em vista as atividades de controle aduaneiro e de fiscalização aduaneira, avalie as afirmativas a seguir. I. A expressão controle aduaneiro não se refere, necessariamente, a uma efetiva ação fiscal, podendo abranger o acompanhamento ou o monitoramento, inclusive remoto. II. A fiscalização aduaneira tem por substrato as operações de comércio exterior, enquanto o controle aduaneiro é focado nos elementos que permeiam tais operações. III. A habilitação de pessoas para atuar no comércio exterior, na sua logística ou nos procedimentos aduaneiros é atividade de fiscalização aduaneira. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Controle e Fiscalização Aduaneira

A questão aborda a distinção fundamental entre **controle aduaneiro** e **fiscalização aduaneira**, conceitos centrais do direito aduaneiro regulados pelo Regulamento Aduaneiro (RA, Decreto nº 6.759/2009) e pela legislação complementar.

**Afirmativa I — CORRETA.** O controle aduaneiro é conceito amplo que transcende a mera ação fiscal. Conforme o RA, art. 4º, o controle aduaneiro compreende o acompanhamento e monitoramento das operações de comércio exterior, incluindo mecanismos remotos e automatizados. Não se limita a autuações ou fiscalizações diretas; abrange vigilância preventiva, acompanhamento de fluxos, checagem documental e até sistemas de inteligência. É atividade de **natureza administrativa preventiva e de supervisão**.

**Afirmativa II — CORRETA.** A distinção é precisa: a **fiscalização aduaneira** direciona-se às **operações de comércio exterior** (importação, exportação, trânsito) — os fatos e transações propriamente ditos. O **controle aduaneiro**, por sua vez, incide sobre os **elementos que permeiam** essas operações: documentação, pessoas, instalações, procedimentos, requisitos legais. É uma relação de gênero (controle) e espécie (fiscalização das operações).

**Afirmativa III — INCORRETA.** A habilitação de pessoas para atuar no comércio exterior (agentes de carga, despachantes, importadores/exportadores) é função de **regulação e supervisão administrativa**, não de fiscalização aduaneira stricto sensu. Trata-se de atividade ligada ao controle, ao credenciamento e à fiscalização do próprio agente (seus requisitos e idoneidade), não ao controle das operações de comércio exterior. Situa-se na esfera de **controle aduaneiro de pessoas e procedimentos**.

**Resposta: B** (I e II apenas). A banca reconhece que controle e fiscalização aduaneira são institutos distintos, com escopos complementares porém diferenciados.

Legislação — FGV 2022

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