FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de
ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a
existência de:

A) juízo de certeza;
B) juízo além de qualquer dúvida razoável;
C) indícios mínimos;
D) indícios suficientes;
E) indícios veementes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque o CPP exige **indícios veementes** para a decretação do sequestro de bens como medida assecuratória. A regra está no **art. 126 do CPP**, segundo o qual, “para a decretação do sequestro, bastará a existência de **indícios veementes da proveniência ilícita dos bens**”. O bloqueio de ativos financeiros, inclusive de sociedades empresárias, funciona como forma de constrição patrimonial voltada a assegurar futura reparação do dano, perda de bens ou efeitos patrimoniais da condenação.

Perceba o ponto fino da questão: não se exige certeza de que os valores são ilícitos, mas também não basta uma suspeita genérica. A expressão **“indícios veementes”** indica um grau qualificado de probabilidade, isto é, elementos concretos e robustos que apontem a ligação entre os bens ou ativos e a infração penal. É típico das medidas cautelares reais: o juiz ainda não julga definitivamente o mérito, mas precisa de base probatória consistente para atingir o patrimônio.

As alternativas **A** e **B** erram por cobrarem um grau de convencimento próprio de decisão final condenatória — “certeza” ou “além de qualquer dúvida razoável”. Esse padrão é incompatível com a natureza cautelar da medida assecuratória. Se fosse necessário aguardar certeza plena, a medida perderia utilidade, pois o patrimônio poderia ser dissipado antes do fim do processo.

Já as alternativas **C** e **D** ficam aquém do que o CPP exige. “Indícios mínimos” ou mesmo “indícios suficientes” são expressões usadas em outros contextos processuais, como justa causa, recebimento da denúncia ou pronúncia, mas **não correspondem ao texto específico do art. 126 do CPP**. Em medidas assecuratórias dessa natureza, a banca queria exatamente a literalidade técnica: **indícios veementes**.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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