FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma
viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam
pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia
acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores
parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da
mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e
acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do
seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos
subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase
na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus
gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência
pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na
depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer
símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O
homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando,
ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o
processo e julgamento do delito praticado é da:

A) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
B) Justiça Estadual no Rio de Janeiro;
C) Justiça Federal do Distrito Federal;
D) Justiça Federal em Niterói;
E) Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D** porque há competência da **Justiça Federal** quando o crime é previsto em tratado ou convenção internacional e apresenta **transnacionalidade**, isto é, quando a execução começa no exterior e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no Brasil, ou o inverso. Essa é a regra do **art. 109, V, da Constituição Federal**. Aqui, as ameaças foram feitas pelo agente enquanto ele estava nos **Estados Unidos**, mas chegaram ao conhecimento da vítima em **Niterói/RJ**, onde se consumou o delito.

O ponto central é que se trata de ameaça em contexto de violência contra a mulher, com viés de dominação na relação afetiva — “por ser sua mulher” deveria concordar com ele. Esse tipo de violência encontra proteção em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a **Convenção de Belém do Pará**, que impõe ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Por isso, havendo execução no exterior e resultado no Brasil, incide a competência federal.

Quanto ao foro, aplica-se a regra geral do **art. 70 do CPP**: a competência territorial é determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No crime de ameaça, a consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento do mal injusto e grave prometido. Como ela acessou as mensagens e tomou ciência das ameaças em **Niterói**, a competência é da **Justiça Federal em Niterói**, e não simplesmente da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

As demais alternativas erram por deslocar a competência sem base legal. A **Justiça Estadual do Rio de Janeiro** seria cogitável se não houvesse o elemento internacional relevante; mas, diante da execução no exterior e da incidência de tratado internacional, prevalece a Justiça Federal. Já as opções envolvendo o **Distrito Federal** não têm pertinência territorial com os fatos. A alternativa **E** acerta apenas a natureza federal, mas erra o foro: o local juridicamente relevante é **Niterói**, onde a vítima tomou conhecimento das ameaças.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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