FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório
da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto
afirmar que:

A) o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados,
desde que para fins criminais;
B) a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia
autorização judicial;
C) o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia
autorização judicial;
D) a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que
precedido de autorização judicial;
E) os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser
utilizados em investigações criminais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o STF firmou entendimento de que é **constitucional o compartilhamento, pela Receita Federal, de dados obtidos em procedimento fiscalizatório com o Ministério Público para fins penais, sem necessidade de prévia autorização judicial**, desde que respeitados os deveres de sigilo e os limites legais. Esse entendimento foi consolidado no **Tema 990 da repercussão geral**, em que se reconheceu a validade do compartilhamento da representação fiscal para fins penais, acompanhada dos elementos informativos que a embasam.

O ponto central é distinguir **quebra de sigilo** de **transferência de sigilo**. A Receita Federal, no exercício regular de sua função fiscalizatória, já tem acesso a determinados dados do contribuinte, nos termos da legislação tributária, especialmente do **art. 198 do CTN**, que protege o sigilo fiscal, mas admite exceções legais. Quando a Receita encaminha ao Ministério Público informações relacionadas à possível prática de crime tributário, não há devassa pública dos dados, mas sim compartilhamento institucional com outra autoridade sujeita ao dever de sigilo.

Por isso, a alternativa **D** está errada: não se exige autorização judicial prévia para que a Receita compartilhe esses dados, justamente porque eles foram obtidos validamente no procedimento administrativo fiscal. A autorização judicial seria necessária em hipóteses de efetiva quebra de sigilo diretamente determinada para investigação criminal, mas não para o envio de elementos já regularmente colhidos pela Administração Tributária.

As alternativas **A** e **C** também devem ser vistas com cuidado. O entendimento do STF autoriza o **compartilhamento pela Receita Federal**, mas isso não significa uma autorização ampla para o Ministério Público requisitar diretamente quaisquer dados fiscais sigilosos sem controle judicial. A banca quer a fórmula consagrada: a Receita pode encaminhar os dados ao MP, sem autorização judicial, quando decorrentes de procedimento fiscalizatório regular.

A alternativa **E** é incorreta porque os **Relatórios de Inteligência Financeira — RIFs**, produzidos pelo COAF/UIF, também podem ser utilizados em investigações criminais, inclusive sem prévia autorização judicial, conforme entendimento do STF no mesmo contexto do **Tema 990**, desde que o compartilhamento observe os limites legais, a finalidade legítima e a preservação do sigilo. O candidato que erra essa questão geralmente confunde proteção ao sigilo com impossibilidade absoluta de circulação institucional da informação.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Mais questões de Direito Processual Penal

Fonte