FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no
processo penal, se dá:

A) de forma contínua;
B) apenas em dias úteis;
C) desconsiderando feriados;
D) desconsiderando finais de semana;
E) desconsiderando feriados e finais de semana.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque, no processo penal, a regra geral de contagem dos prazos é a do **art. 798 do CPP**: os prazos são **contínuos e peremptórios**, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Isso vale também para os prazos referentes ao **recurso extraordinário** quando manejado em processo penal, pois a natureza do processo continua sendo penal.

O ponto que a FGV queria cobrar é a diferença entre a lógica do **CPC/2015**, que passou a contar prazos processuais em **dias úteis** — art. 219 do CPC —, e a lógica do **CPP**, que manteve a contagem em dias corridos. Em matéria penal, não se aplica automaticamente a regra dos dias úteis do CPC apenas porque o recurso extraordinário é dirigido ao STF. A aplicação subsidiária do CPC só ocorre quando compatível e quando não houver disciplina própria; aqui há regra expressa no CPP.

Por isso, estão erradas as alternativas **B, D e E**, que tentam importar a contagem em dias úteis ou a exclusão de finais de semana. Também está errada a alternativa **C**, porque os feriados não são simplesmente “desconsiderados” na contagem penal: o prazo corre de forma contínua. A ressalva importante é outra: se o vencimento cair em dia sem expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, conforme a lógica do próprio **art. 798, §3º, do CPP**.

Então, para prova: em processo penal, inclusive em recurso extraordinário criminal, pense primeiro no **art. 798 do CPP**. A contagem é **corrida/contínua**, e não em dias úteis. A pegadinha é justamente o candidato lembrar do CPC e marcar “dias úteis”, mas essa regra não prevalece sobre a disciplina própria do processo penal.

Direito Processual Penal — FGV 2022

Mais questões de Direito Processual Penal

Fonte