FGV 2022 · Direito Processual Penal

Question

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto
afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A) quando da existência, por si só, de condições pessoais
desfavoráveis;
B) de maneira automática após o descumprimento de medida
cautelar alternativa;
C) de membros de grupo criminoso como forma de interromper
suas atividades;
D) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua
gravidade em abstrato;
E) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução
probatória.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a prisão preventiva pode ser decretada para **garantia da ordem pública**, especialmente quando houver elementos concretos de que o investigado ou acusado integra grupo criminoso e a prisão seja necessária para **interromper a atuação da organização**. Isso está expressamente previsto no **art. 312, §1º, do CPP**, segundo o qual a preventiva também pode ser decretada “em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, e no caput do art. 312, quanto à garantia da ordem pública; além disso, a jurisprudência admite a segregação quando fundada na necessidade concreta de cessar atividades de organização criminosa, evitando reiteração delitiva.

A alternativa **A** erra porque **condições pessoais desfavoráveis, por si sós**, não autorizam a preventiva. Antecedentes, reincidência ou má conduta social podem até reforçar a fundamentação, mas a prisão cautelar exige os requisitos do **art. 312 do CPP**: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pelo estado de liberdade. Depois da Lei 13.964/2019, o CPP reforçou a necessidade de fundamentação concreta, atual e individualizada, vedando prisões baseadas em fórmulas genéricas.

A alternativa **B** também é incorreta: o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão **não gera prisão automática**. O juiz deve avaliar a necessidade e proporcionalidade da medida, podendo substituir, cumular cautelares ou, se indispensável, decretar a preventiva, conforme **art. 282, §4º, e art. 312, §1º, do CPP**. A palavra-chave da banca aqui é “automática”: no processo penal cautelar, automatismo quase sempre denuncia alternativa errada.

A alternativa **D** está errada porque a **repercussão social** e a **gravidade abstrata** do delito não bastam para justificar a preventiva. É entendimento consolidado nos tribunais superiores que a gravidade do crime, isoladamente considerada, não supre a fundamentação concreta exigida pelo **art. 315, §2º, do CPP**. Já a alternativa **E** é incompleta: o simples não comparecimento a ato de instrução pode justificar providências processuais, mas não necessariamente prisão preventiva; seria preciso demonstrar risco concreto à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública.

Direito Processual Penal — FGV 2022

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