FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no
exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão
das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando
em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José
praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido
processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato:

A) pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar
com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo não superior a quatro anos;
B) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
C) perda da função pública, pagamento de multa civil de até
24  vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a
quatro anos;
D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e
proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze
anos;
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a catorze anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque a conduta descrita se enquadra no **art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992**, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Esse dispositivo considera ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública **revelar fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo**, quando isso propicia beneficiamento por informação privilegiada ou coloca em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Perceba que, após a reforma da Lei de Improbidade, não basta uma conduta meramente culposa ou uma irregularidade administrativa: exige-se **dolo**, conforme o **art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992**. O enunciado faz questão de dizer que José agiu “de forma dolosa”, justamente para fechar o enquadramento típico. A FGV costuma explorar esse ponto: improbidade, hoje, exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

As sanções aplicáveis ao ato do **art. 11** estão no **art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992**: **multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente** e **proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 4 anos**. Essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato, exatamente como consta na alternativa A.

As demais alternativas misturam sanções de outras espécies de improbidade ou usam redações antigas. A alternativa **B** reproduz, em grande parte, o regime anterior da improbidade por violação a princípios, incluindo suspensão de direitos políticos e multa de até 100 vezes a remuneração, o que não corresponde à redação atual. A alternativa **C** erra ao incluir **perda da função pública**, sanção que não está prevista atualmente para os atos do art. 11. Já as alternativas **D** e **E** tratam, respectivamente, de lógicas sancionatórias ligadas ao **dano ao erário** e ao **enriquecimento ilícito**, previstas nos incisos II e I do art. 12, e não ao ato de violação a princípios descrito no caso.

Direito Administrativo — FGV 2022

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