FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção
integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os
níveis de complexidade, por intermédio do SUS,
garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as
ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência devem assegurar diversas providências,
EXCETO:

A) atendimento
domiciliar
multidisciplinar,
tratamento
ambulatorial e internação;
B) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e
atendentes pessoais;
C) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à
orientação sexual da pessoa com deficiência;
D) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização
assistida;
E) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe
multidisciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é o gabarito porque troca exatamente o sentido da Lei nº 13.146/2015. O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que as ações e os serviços de saúde pública assegurem **atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais**. A previsão está no **art. 18, §4º, V, da Lei Brasileira de Inclusão**. Portanto, o erro está na palavra **“exceto”**: a lei não exclui familiares e atendentes; ao contrário, inclui expressamente essas pessoas no suporte psicológico.

A lógica da norma é importante: a proteção à saúde da pessoa com deficiência é pensada de forma **integral**, não apenas como tratamento médico isolado. O cuidado envolve rede de apoio, família, cuidadores e atendentes pessoais, pois essas pessoas participam diretamente da rotina, da autonomia e da inclusão da pessoa com deficiência. Por isso, a lei assegura atenção integral pelo SUS, com acesso **universal e igualitário**, conforme o **art. 18, caput**, da LBI.

As demais alternativas reproduzem providências expressamente previstas no Estatuto. A alternativa **A** está correta porque o **art. 18, §4º, III**, prevê atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação. A alternativa **C** também está de acordo com o **art. 18, §4º, VI**, que exige respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

A alternativa **D** corresponde ao **art. 18, §4º, VII**, que assegura atenção sexual e reprodutiva, inclusive o direito à fertilização assistida. Já a alternativa **E** encontra apoio no **art. 18, §4º, I**, que prevê diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar. A FGV, aqui, cobra literalidade: bastava perceber que a lei diz **“inclusive”**, e não **“exceto”**, em relação ao atendimento psicológico de familiares e atendentes pessoais.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte