FGV2022Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária
TJ-DFT 22 · Analista Judiciário - Área Judiciária
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
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