FGV 2022 · Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária

Question

João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das
funções, opôs resistência injustificada ao andamento de
documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990,
que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais,
em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer
infração funcional, está sujeito à sanção de:

A) advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso
de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar;
B) suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso
de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar;
C) suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso
de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar;
D) demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de
três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar;
E) demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de
cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a conduta de “opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo” é uma das proibições funcionais previstas no **art. 117, IV, da Lei nº 8.112/1990**. Para essa infração, a penalidade cabível, em regra, é a **advertência**, conforme o **art. 129** da mesma lei, que prevê essa sanção para violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, quando não houver justificativa para penalidade mais grave.

O detalhe importante da questão está em perceber que João era **primário disciplinarmente** e que o enunciado não trouxe agravantes, reincidência ou prejuízo grave que justificasse suspensão. A advertência é a penalidade mais branda do regime disciplinar e deve ser aplicada por escrito, observando-se sempre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do **art. 5º, LV, da CF** e da própria Lei nº 8.112/1990.

Além disso, a alternativa A acerta também quanto ao **cancelamento do registro** da penalidade. O **art. 131 da Lei nº 8.112/1990** estabelece que as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de **3 e 5 anos de efetivo exercício**, respectivamente, se o servidor não praticar nova infração disciplinar nesse período. Portanto, para **advertência**, o prazo é de **3 anos**.

As alternativas B e C erram porque indicam **suspensão**, penalidade mais grave que não é a prevista ordinariamente para essa conduta, diante da ausência de reincidência ou circunstâncias agravantes. A alternativa C ainda mistura a suspensão com o prazo correto de cancelamento dela, que é de **5 anos**, mas a sanção em si está errada. Já as alternativas D e E são incompatíveis com o caso, pois **demissão** é reservada a infrações graves previstas especialmente no **art. 132 da Lei nº 8.112/1990**, e, além disso, não há “cancelamento de registro” de demissão nesses moldes.

Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária — FGV 2022

Mais questões de Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária

Fonte