FGV 2022 · Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária

Question

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do
quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em
comissão é atribuição administrativa do:

A) presidente do Tribunal;
B) governador do Estado;
C) primeiro vice-presidente do Tribunal;
D) corregedor do Tribunal;
E) secretário de Estado de Administração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**: essa é uma atribuição administrativa do **Primeiro Vice-Presidente do Tribunal**. No Regimento Interno do TJDFT, a posse dos servidores do quadro do Tribunal e daqueles investidos em cargo em comissão não fica concentrada na Presidência, mas é expressamente atribuída ao Primeiro Vice-Presidente. É um detalhe típico de regimento interno: a banca cobra a literalidade da distribuição de competências administrativas entre os órgãos de direção do Tribunal.

A pegadinha está justamente na alternativa **A**. É natural imaginar que o **Presidente do Tribunal** concentre todos os atos administrativos relevantes, inclusive posse de servidores. De fato, o Presidente possui funções amplas de direção, representação e administração superior do Tribunal. Porém, quando o Regimento Interno distribui uma atribuição específica a outro cargo da cúpula, deve prevalecer essa regra específica. Em prova da FGV, “parece ser do presidente” não basta: é preciso lembrar a competência regimental expressa.

As alternativas **B** e **E** também estão incorretas porque tratam de autoridades do Poder Executivo. Servidores do quadro do TJDFT e ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Tribunal submetem-se à organização administrativa do próprio Poder Judiciário, e não à posse dada por Governador ou Secretário de Estado de Administração. Isso decorre da autonomia administrativa do Judiciário, assegurada pelo **art. 99 da Constituição Federal**, segundo o qual ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

A alternativa **D**, por sua vez, atribui a competência ao **Corregedor do Tribunal**, mas a Corregedoria possui funções ligadas principalmente à orientação, fiscalização, disciplina e correição dos serviços judiciais e extrajudiciais, conforme previsto na organização interna dos tribunais. Não é, portanto, o órgão indicado pelo Regimento Interno para dar posse aos servidores do quadro e aos ocupantes de cargo em comissão. Aqui, a chave é memorizar a competência específica: **posse de servidores do TJDFT = Primeiro Vice-Presidente**.

Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária — FGV 2022

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