FGV2022Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária
TJ-DFT 22 · Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
Fonte
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