FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Em decorrência de danos causados por um intenso período de
chuvas, um trecho, incluindo uma ponte, de uma rodovia federal
situada no Estado de Santa Catarina precisou de obras
emergenciais para sua reconstrução. A ação orçamentária foi
autorizada
no
âmbito
do
Ministério
da
Infraestrutura,
acompanhada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), com recursos do Tesouro.
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:

A) constitui uma operação especial, dado o caráter emergencial
da ação;
B) deve ser classificada como uma atividade continuada, uma
vez que ações desse tipo são frequentes no orçamento anual;
C) não impacta as metas de resultado primário definidas para o
exercício;
D) por se tratar de uma despesa coberta com créditos
extraordinários, dispensa a classificação programática;
E) trata-se de um projeto, pois é limitada no tempo e contribui
para a expansão da ação do Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque, na classificação programática da despesa pública, **projeto** é o instrumento de programação utilizado para alcançar um objetivo específico, **limitado no tempo**, do qual resulta um produto que concorre para a **expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental**. É exatamente o caso de uma obra de reconstrução de trecho rodoviário e ponte: há começo, fim, entrega mensurável e incremento/restauração da infraestrutura estatal.

Essa classificação decorre da lógica do orçamento-programa, prevista na estrutura da despesa pública e detalhada nos manuais orçamentários, como o **Manual Técnico de Orçamento — MTO**. Em termos conceituais, distinguem-se especialmente **projetos**, **atividades** e **operações especiais**. O projeto tem natureza temporária e gera produto determinado; a atividade é contínua; a operação especial não contribui diretamente para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

A alternativa **A** erra porque o caráter emergencial da despesa não transforma a ação em **operação especial**. Operações especiais envolvem despesas que não geram contraprestação direta em bens ou serviços à sociedade, como pagamento de dívidas, indenizações, transferências ou encargos. Aqui, há uma entrega concreta: obra pública de reconstrução.

A alternativa **B** também está incorreta porque, embora obras em rodovias possam aparecer com frequência no orçamento, esta ação específica não é continuada: ela tem objeto delimitado e prazo de execução. A alternativa **D** confunde fonte ou tipo de crédito com classificação programática: mesmo despesas abertas por **crédito extraordinário**, previsto para situações urgentes e imprevisíveis na forma do **art. 167, §3º, da Constituição Federal**, continuam sujeitas à adequada classificação orçamentária.

Por fim, a alternativa **C** não procede, pois despesas custeadas com recursos do Tesouro, em regra, podem impactar o resultado primário, salvo classificações fiscais específicas que as excluam. O ponto central da questão, porém, não é o resultado fiscal, mas a natureza programática da ação: obra emergencial, temporária, com produto definido, é **projeto**.

Direito Administrativo — FGV 2022

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