FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é
garantia do particular contratado à manutenção da margem de
lucro inicialmente pactuada.
Diante do aumento ordinário e regular do custo dos insumos
necessários ao cumprimento do acordo, consoante dispõe a Lei
nº 14.133/2021, é forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato consistente na aplicação do
índice de correção monetária previsto no contrato, que deve
retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a
adoção de índices específicos ou setoriais, o(a) chamado(a):

A) correção monetária;
B) repactuação;
C) reajustamento em sentido estrito;
D) revisão de preços pela teoria da imprevisão;
E) equilíbrio exorbitante.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta**. A Lei nº 14.133/2021 trata o **reajustamento em sentido estrito** como mecanismo de preservação do equilíbrio econômico-financeiro diante da **variação ordinária e previsível dos custos** do contrato. É o caso de aumento regular dos insumos ao longo do tempo, compensado pela aplicação de um **índice previamente previsto no contrato**. O fundamento está no art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021, que define o reajustamento em sentido estrito como a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto contratualmente, devendo retratar a variação efetiva do custo de produção.

Perceba o ponto central da questão: não houve fato imprevisível, extraordinário ou ruptura anormal da equação contratual. Houve apenas aumento **ordinário e regular** de custos. Por isso, não se fala em revisão pela teoria da imprevisão, mas em **reajuste contratual**, normalmente aplicável após determinado período, com base em índice geral, específico ou setorial. A lógica é preservar a equação inicial do contrato, garantindo que o particular não suporte perda inflacionária ou variação normal de custos que o contrato já previa ajustar.

A alternativa **A** é imprecisa porque “correção monetária” é expressão genérica. Embora o reajustamento utilize índice de correção monetária, o nome técnico do instituto, na Lei nº 14.133/2021, é **reajustamento em sentido estrito**. A alternativa **B**, “repactuação”, também é forma de manutenção do equilíbrio, mas é típica de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, baseada na demonstração analítica da variação dos custos, conforme art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021.

A alternativa **D** está errada porque a **revisão de preços pela teoria da imprevisão** pressupõe fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem a execução excessivamente onerosa, nos termos da lógica do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021. Já a alternativa **E** não corresponde a instituto jurídico previsto na legislação de contratos administrativos. Portanto, para variação ordinária de custos mediante índice previsto no contrato, o instituto correto é mesmo o **reajustamento em sentido estrito**.

Direito Administrativo — FGV 2022

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