FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos,
consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços
e fornecimentos contínuos:

A) não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos
princípios
da
licitação,
isonomia,
competitividade
e
contratação da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública;
B) não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor
máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja
previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de
cinco anos;
C) poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência
máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano
plurianual e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração;
D) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a
vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no
plano plurianual e que a autoridade competente ateste que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração;
E) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital
e que a autoridade competente ateste que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer das partes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** reproduz a regra do **art. 107 da Lei nº 14.133/2021**: os contratos de **serviços e fornecimentos contínuos** podem ser **prorrogados sucessivamente**, desde que respeitado o limite máximo de **10 anos**, haja **previsão em edital** e a autoridade competente ateste que as condições e os preços continuam vantajosos para a Administração. A lógica é simples: em contratos contínuos, como limpeza, vigilância, manutenção, fornecimentos permanentes etc., a Administração precisa garantir a continuidade do serviço público, evitando licitações desnecessárias quando o contrato ainda é vantajoso.

O ponto central da questão está na diferença entre a antiga lógica da Lei nº 8.666/1993 e o regime da **Lei nº 14.133/2021**. Pela nova lei, não se fala em limite quinquenal para esses contratos, mas em **vigência máxima decenal**, conforme o art. 107. Além disso, a própria lei permite a **negociação com o contratado** para manter a vantajosidade; se isso não for possível, admite-se a **extinção contratual sem ônus para qualquer das partes**.

As alternativas **A** e **B** erram ao afirmar que tais contratos não podem ser prorrogados. Isso contraria frontalmente o art. 107 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação, nesse caso, não viola a licitação nem a isonomia, porque já deve estar prevista no edital e depende da demonstração de que continua sendo vantajosa para a Administração.

As alternativas **C** e **D** também estão incorretas porque falam em vigência máxima **quinquenal** e exigem previsão no **plano plurianual**, elementos que não correspondem ao texto do art. 107. A letra **C** ainda erra ao dizer que a prorrogação ocorreria “uma única vez”; a lei autoriza prorrogações **sucessivas**. Portanto, o candidato deveria guardar a fórmula do dispositivo: **serviços e fornecimentos contínuos → prorrogação sucessiva → máximo de 10 anos → previsão em edital → vantajosidade atestada pela autoridade competente**.

Direito Administrativo — FGV 2022

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