FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que
tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular
de recursos públicos, na medida em que ocorre a separação das
competências e atividades de cada servidor que atua no
procedimento licitatório, é o princípio da:

A) vinculação ao instrumento convocatório;
B) julgamento objetivo;
C) segregação de funções;
D) desconcentração;
E) competitividade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta** porque a **segregação de funções** é o princípio que determina a repartição de atribuições entre diferentes agentes públicos no procedimento licitatório. A ideia é simples: quem pratica um ato relevante não deve ser o mesmo que o controla, fiscaliza ou valida, reduzindo riscos de erro, fraude, favorecimento e mau uso de recursos públicos. A Lei nº **14.133/2021** positivou expressamente esse princípio no **art. 5º**, ao lado de outros princípios licitatórios.

Além disso, a própria Lei reforça essa lógica no **art. 7º, §1º**, ao prever que a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Em linguagem de prova: separar quem requisita, quem planeja, quem julga, quem fiscaliza e quem controla é mecanismo de governança e controle interno.

A alternativa **A**, vinculação ao instrumento convocatório, trata da obrigatoriedade de a Administração e os licitantes seguirem as regras do edital. A **B**, julgamento objetivo, exige que a escolha da proposta vencedora observe critérios previamente definidos, afastando subjetivismos. Ambas são princípios licitatórios importantes, mas não se relacionam diretamente com a separação de competências entre servidores.

A **D**, desconcentração, é técnica de organização administrativa interna, pela qual competências são distribuídas dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos. Já a **E**, competitividade, busca ampliar a disputa entre interessados, evitando cláusulas restritivas indevidas. Portanto, quando a questão fala em evitar equívocos e fraudes por meio da divisão de tarefas no procedimento licitatório, o conceito exigido é exatamente o de **segregação de funções**.

Direito Administrativo — FGV 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte