FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do
Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da
função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas
atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet,
e
que
devia
permanecer
em
segredo,
propiciando
beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em
risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa
em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

A) praticou ato de improbidade administrativa que causou
prejuízo ao erário;
B) praticou ato de improbidade administrativa que atentou
contra os princípios da administração pública;
C) praticou ato de improbidade administrativa que importou em
enriquecimento ilícito;
D) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da
ausência de previsão legal, desde a redação originária da lei
de improbidade;
E) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da
revogação do dispositivo que previa o ato narrado como ato
de improbidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque a conduta descrita se encaixa diretamente no **art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992**, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. O dispositivo considera ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública “**revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo**, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”.

Perceba que, após a reforma da Lei de Improbidade, não basta uma violação genérica a princípios: o art. 11 passou a exigir **dolo** e enquadramento em uma das hipóteses legais expressamente previstas. Aqui, a questão teve o cuidado de mencionar que João agiu **dolosamente**, no exercício da função, revelando informação sigilosa obtida em razão do cargo, com potencial de gerar benefício indevido e risco à segurança. Ou seja, a banca praticamente reproduziu o tipo legal.

As alternativas **A** e **C** estão erradas porque não há, no caso, indicação de **dano efetivo ao erário** nem de **enriquecimento ilícito**. O prejuízo ao erário está previsto no **art. 10 da LIA**, enquanto o enriquecimento ilícito está no **art. 9º**. Embora a conduta seja grave, sua tipificação específica, pela redação atual da lei, está no campo da violação aos princípios administrativos.

Também estão incorretas as alternativas **D** e **E**. Não houve ausência de previsão legal, nem revogação do tipo narrado. Ao contrário: a Lei nº 14.230/2021 restringiu e reorganizou o art. 11, mas manteve previsão expressa para a revelação indevida de informação sigilosa nessa hipótese. Portanto, o ponto central da questão era perceber que, mesmo na redação atual e mais restritiva da Lei de Improbidade, essa conduta continua sendo ato ímprobo por ofensa aos princípios da Administração.

Direito Administrativo — FGV 2022

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