FGV 2022 · Direito Administrativo

Question

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo
consistente na remoção do servidor público estável João, do
Departamento X para o Departamento Y, e apresentou
expressamente como motivação do ato o fato de que no
Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio
administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial,
pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista
que comprovou inequivocamente que no Departamento Y
estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão
de João:

A) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é
classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor
verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;
B) não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é
classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao
Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;
C) merece
prosperar,
diante
da
teoria
dos
motivos
determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não
correspondem à realidade fática;
D) merece prosperar, diante da teoria da intranscendência
subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser
penalizado por erro do gestor;
E) não merece prosperar, pois não restaram violados princípios
da administração pública, e se presume legítima a decisão do
prefeito Márcio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque aplica a **teoria dos motivos determinantes**. Por essa teoria, quando a Administração explicita os motivos de um ato administrativo, mesmo que não fosse obrigada a motivá-lo em determinada hipótese, ela fica vinculada à veracidade e à existência desses motivos. Ou seja: o ato passa a depender da correspondência entre a justificativa apresentada e a realidade fática.

No caso, o prefeito justificou a remoção afirmando que o Departamento Y tinha apenas dois servidores na área de apoio administrativo. Porém, ficou comprovado que havia oito servidores. Assim, o motivo declarado era **falso ou inexistente**, o que compromete a validade do ato. A remoção, embora em regra possa envolver juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser praticada com fundamento em premissa fática irreal. O controle judicial, aqui, não invade o mérito administrativo; ele apenas verifica a **legalidade** do ato, especialmente quanto ao seu motivo.

A alternativa **A** erra porque trata a discricionariedade como se fosse um espaço imune a controle. Não é. Mesmo atos discricionários devem respeitar legalidade, finalidade, motivo, razoabilidade e demais princípios do **art. 37, caput, da CF**. Se o motivo declarado não existe, o ato é inválido. A alternativa **B** também está incorreta: remoção de pessoal não é, necessariamente, ato vinculado; além disso, mesmo em atos vinculados, o Judiciário pode controlar a legalidade.

A alternativa **D** confunde institutos. A **teoria da intranscendência subjetiva das sanções** impede que sanções ultrapassem a pessoa do infrator, sendo muito lembrada em casos de restrições impostas a entes federativos por atos de gestões anteriores. Não tem relação com a invalidade de ato administrativo por motivo falso. Já a alternativa **E** ignora que a presunção de legitimidade do ato administrativo é **relativa**: pode ser afastada por prova em contrário, como ocorreu quando João demonstrou que a justificativa usada pelo prefeito não correspondia aos fatos.

Direito Administrativo — FGV 2022

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