FGV 2021 · Direito Administrativo

Question

64

O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a
assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da
Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de
direito público, incumbido da execução de atividades típicas da
Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas
características é a:

A) subsidiária integral, devendo ser criada a partir de

autorização legal;
B) empresa pública, devendo ser criada a partir de autorização

legal;
C) sociedade de economia mista, devendo ser criada por lei;
D) fundação pública, devendo ser criada por decreto;
E) autarquia, devendo ser criada por lei.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão 64 (TCE-PI 2021)

A resposta é **E — autarquia, devendo ser criada por lei**. A questão apresenta três critérios cumulativos: (1) ente da Administração Pública indireta, (2) personalidade jurídica de **direito público** e (3) execução de **atividades típicas** da Administração Pública. Apenas a autarquia reúne essas três características. Conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.074/95 e a jurisprudência pacífica do STF, autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções administrativas descentralizadas (como educação, previdência, controle e regulação).

Quanto à forma de criação, o art. 37, XIX da CF/88 exige expressamente lei para constituição de autarquias — não basta decreto ou autorização legislativa. Isso as distingue radicalmente das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito **privado** (art. 173, §1º, CF), ainda que integrantes da Administração Pública indireta, e podem ser criadas por autorização legal ou decreto. A subsidiária integral (alternativa A) sequer é categoria reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

As alternativas **B** e **C** erram precisamente por indicarem entidades de direito privado. Empresas públicas e sociedades de economia mista exercem atividades econômicas — não atividades típicas administrativas — e submetem-se ao regime jurídico privado quanto a contratos, responsabilidade civil e direito do trabalho. A alternativa **D** (fundação pública por decreto) confunde-se com a tentativa de criar fundação sem lei, vício que não se tolera; além disso, fundações executam atividades sociais (assistência, educação, pesquisa), não atividades administrativas típicas como tributação ou policiamento.

Direito Administrativo — FGV 2021

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