FGV 2021 · Legislação

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais faz distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Assinale um tipo de dado que não se enquadra na categoria de dados sensíveis.

A) Convicção religiosa.
B) Dados biométricos.
C) Data de nascimento.
D) Filiação a sindicatos.
E) Origem étnica.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A **LGPD (Lei 13.709/2018)** faz distinção crucial entre dados pessoais comuns e dados sensíveis no art. 5º. Dados sensíveis recebem proteção reforçada por revelarem informações que podem gerar discriminação ou violação de direitos fundamentais. O art. 5º, II define dados sensíveis como aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético, e dado biométrico destinado à identificação.

A data de nascimento é um dado pessoal comum — serve para identificar e caracterizar o indivíduo, mas não expõe características intrínsecas que historicamente geraram discriminação. Embora seja informação sensível no contexto cotidiano, a LGPD não a listou como "sensível" em sentido técnico-legal. Todas as demais alternativas estão expressamente previstas no rol do art. 5º, II: convicção religiosa (letra A), dados biométricos (letra B), filiação a sindicatos (letra D) e origem étnica (letra E).

A banca cobra conhecimento do dispositivo legal com precisão. Muitos candidatos confundem "sensível" (senso comum) com "sensível" (categoria LGPD). A data de nascimento, apesar de poder expor idade e gerar tratamento discriminatório, não integra o rol taxativo da Lei. O tratamento de dados sensíveis demanda consentimento explícito ou fundamentação legal específica (art. 11), enquanto dados comuns exigem apenas consentimento informado — essa é a razão pela qual a Lei diferencia: protege categorias historicamente vulneráveis à discriminação estrutural.

Legislação — FGV 2021

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