FGV 2021 · Direito Processual Penal

Question

Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva, pois essa medida é incabível em razão da pena máxima cominada ao crime de roubo.
B) O juiz poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício, pois não cabia a liberdade provisória pela pena cominada.
C) Como o Ministério Público pediu a liberdade provisória, o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício.
D) O juiz só poderia decretar a prisão preventiva de ofício após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
E) Leonardo não poderia ter sido preso preventivamente, pois é primário. Soldado da PM-CE ΠΜΧΕ Concurso Público PMCE 2021 Criminologia

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Análise Questão FGV 2021 — Prisão Preventiva de Ofício

A alternativa **D** está correta porque a prisão preventiva de ofício, embora seja possível, está sujeita a um requisito processual fundamental: só pode ser decretada **após o oferecimento da denúncia**. Isso decorre do art. 311 do CPP, que vincula a decretação de ofício à fase processual em que há acusação formalizada. Na audiência de custódia (primeiras 24h), o processo ainda não foi denunciado, estando em fase investigatória. O juiz poderia homologar a prisão em flagrante ou conceder liberdade com medidas cautelares, mas não decretar preventiva de ofício nesse momento.

A alternativa **A** erra ao afirmar que a pena máxima (10 anos) seria impeditiva. Não existe limite de pena que impossibilite a prisão preventiva; ela é cabível quando presentes seus requisitos (fumus committi delicti, periculum libertatis e necessidade concreta). A **B** é armadilha: mesmo com pena alta, o juiz não poderia agir de ofício sem denúncia prévia. A **C** desconsidera que a vontade do MP é irrelevante para a decretação de ofício — o juiz pode decretá-la independentemente do pedido ministerial, desde que atendido o requisito do inciso I do art. 311.

A **E** confunde medidas cautelares com prisão preventiva. Ser primário não é impedimento legal para preventiva; é apenas um fator a considerar na individualização. O ponto crítico da questão é temporal-processual: há um momento processual correto para cada decisão cautelar, e antecipar a preventiva de ofício antes da denúncia viola a estrutura do CPP.

Direito Processual Penal — FGV 2021

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