FGV 2021 · Direito Administrativo

Question

Pedro, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, de forma dolosa, permitiu e concorreu para que a pessoa jurídica privada, sociedade empresária Beta, que atua no ramo de vigilância patrimonial, utilizasse bens consistentes em armas e munições da delegacia de polícia onde está lotado, ao arrepio da lei. Em troca do ato ilícito, Pedro recebia uma mesada mensal, isto é, propina de dez mil reais todo dia primeiro de cada mês. No caso em tela, além de gerar a responsabilização de Pedro por ato de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (com as alterações da Lei nº 14.230/21) dispõe que os sócios e os diretores da pessoa jurídica de direito privado

A) não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, pois não se aplica a quaisquer particulares, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, o regime jurídico previsto na lei de improbidade;
B) não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, pois não se aplica aos particulares pessoas físicas o regime jurídico previsto na lei de improbidade.
C) respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, independentemente de terem participação e benefícios diretos, bem como de ter ocorrido prejuízo ao erário.
D) respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem participação e benefícios diretos, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.
E) não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário – Improbidade Administrativa e Responsabilidade de Particulares

A questão explora a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente o regime de responsabilização de particulares na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). O ponto-chave é que particulares — pessoas físicas ou jurídicas — agora respondem por ato de improbidade, mas com limitações importantes introduzidas pela reforma, justamente para evitar responsabilização excessiva e desproporcional.

A alternativa **E está correta** porque reflete a atual redação do art. 1º-D da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/21): particulares respondem por improbidade quando, comprovadamente, participem do ato e obtenham benefícios diretos. A reforma foi clara em exigir *participação efetiva* e *vantagem concreta* — não basta simples envolvimento. No caso de Pedro e da Beta, há participação clara (concorrência para o desvio) e benefício direto (propina de dez mil reais). A empresa responderia pelos sócios e diretores que participaram e se beneficiaram, respeitado esse limite de participação.

As alternativas **A e B erram** ao negar completamente a responsabilização de particulares. A reforma de 2021 mudou essa lógica: antes, particulares não respondiam por improbidade; agora respondem, desde que cumpridos os requisitos. São alternativas anacrônicas. A alternativa **C falha** ao dispensar comprovação de prejuízo e participação — exige-se ambos. A alternativa **D restringe** indevidamente a responsabilidade apenas da pessoa jurídica (não dos sócios e diretores) e ainda condiciona ao prejuízo ao erário, quando o estatuto também prevê enriquecimento ilícito, afastando hipóteses legítimas.

Direito Administrativo — FGV 2021

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