FGV 2021 · Direito Administrativo

Question

Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. Assinale a opção que indica todas as penalidades corretas.

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III. Noções Gerais de Administração e Situações Gerenciais

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Art. 127 da Lei nº 8112/90

O Art. 127 da Lei nº 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) enumera expressamente as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público federal. A regra é clara e objetiva: lista advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão. Portanto, as três penalidades mencionadas no enunciado (I, II e III) estão todas presentes no dispositivo legal, o que torna a alternativa **E** correta.

A advertência (I) é a penalidade mais leve, aplicada para infrações de menor gravidade. A suspensão (II) é intermediária, podendo chegar a até 90 dias conforme a gravidade da conduta. A demissão (III) é a mais severa entre as três, cabível nos casos de maior reprovabilidade — como desonestidade, abuso de autoridade ou insubordinação grave.

As alternativas A, B, C e D tentam induzir o erro ao sugerir que apenas algumas penalidades existem. Qualquer tentativa de reduzir o rol do Art. 127 contraria o texto expresso da Lei nº 8112/90. A questão é de aplicação direta do dispositivo, sem margem para interpretação ampliativa ou restritiva — todas as três penalidades são realmente disciplinares conforme a lei.

Direito Administrativo — FGV 2021

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