FEPESE 2019 · Direito Administrativo

Question

Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.

A) Controle Interno
B) Tribunal de Contas
C) Assessoria Jurídica
D) Ministério Público
E) Câmara Municipal

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário – Controle de Legalidade na Administração Pública

A **Assessoria Jurídica** (alternativa C) é o órgão responsável pelo controle preventivo e prévio de legalidade sobre minutas de editais e contratos administrativos. Trata-se de controle *interno* exercido pela própria administração, realizado **antes** da formalização dos atos. A função consultiva e de revisão jurídica é essencial para evitar ilegalidades, e a Assessoria atua como órgão de staff administrativo, examinando a conformidade dos instrumentos com a legislação vigente — particularmente a Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos) e legislação correlata.

O **Controle Interno** (alternativa A), embora também seja um mecanismo de controle administrativo, tem natureza mais ampla e abrange aspectos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Não é seu papel específico a revisão jurídica prévia de minutas. O **Tribunal de Contas** (B) realiza controle *externo* e *posterior*, verificando conformidade após execução. O **Ministério Público** (D) atua como fiscal da lei, mas não integra a estrutura administrativa para revisão rotineira de instrumentos contratuais. A **Câmara Municipal** (E) realiza controle político, não jurídico preventivo.

A distinção é crucial: enquanto Tribunal de Contas e MP exercem controles externos e fiscalizadores, a **Assessoria Jurídica** cumpre função de **controle preventivo**, certificando que os atos estejam alinhados à legalidade *antes* de sua consumação. Essa revisão é obrigatória em boas práticas administrativas.

Direito Administrativo — FEPESE 2019

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