FEPESE 2019 · Direito Administrativo

Question

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):

A) Classe.
B) Carreira.
C) Carreira Pública.
D) Função Pública.
E) Cargo público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão trata de conceitos fundamentais da organização do serviço público, exigindo distinção clara entre as categorias oferecidas. A Lei Complementar nº 63/2003 (Lei de Organização da Administração Pública Federal e Estadual) define especificamente o **cargo público** como a unidade elementar da organização administrativa, dotada de denominação própria, com atribuições específicas e criada por lei. O titular do cargo exerce suas funções de forma individual, conforme a regulamentação legal. Essa estrutura — "denominação própria, atribuições específicas, titular e previsão em lei" — é exatamente o conceito legal de cargo público, tornando a **alternativa E correta**.

As demais alternativas representam conceitos distintos e hierarquicamente superiores. A **carreira** (alternativa B) é um conjunto de cargos da mesma natureza e nível de responsabilidade, não uma unidade individual. **Carreira pública** (alternativa C) é expressão próxima, mas genérica — não corresponde à definição específica do dispositivo legal citado. A **função pública** (alternativa D) refere-se mais ao exercício de atribuições, não necessariamente a uma posição formal com denominação própria. **Classe** (alternativa A) é categoria ainda menos específica e não encontra respaldo na conceituação de LC nº 63/2003.

O ponto-chave é reconhecer que cargo é a **menor unidade** da estrutura administrativa: individual, nomeado, com atribuições determinadas e existência dependente de lei. Carreira agrega vários cargos; função é a atividade exercida. Questões assim cobram diferenciação terminológica precisa — comum em banca FEPESE — e exigem conhecimento do marco legal administrativo.

Direito Administrativo — FEPESE 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte