FEPESE 2019 · Legislação

Question

De acordo com a LC 63/2003:

A) O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.
B) A nomeação para cargo público decorre da posse.
C) O exercício para o cargo público independe da posse.
D) O provimento de cargo público independe da nomeação.
E) O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — LC 63/2003: Provimento de Cargo Público

A alternativa **A está correta** porque reproduz fielmente o dispositivo da Lei Complementar 63/2003 (que institui normas para licititações e contratos da Administração Pública). O provimento de cargo público é um processo que se desdobra em três momentos sequenciais e necessários: **(1) nomeação** — ato administrativo que vincula o candidato ao cargo; **(2) posse** — ato formal em que o nomeado assume as atribuições perante a administração; **(3) exercício** — início efetivo das funções. Todos esses elementos devem ocorrer para que o provimento se complete.

As alternativas erradas invertem ou suprimem essa ordem lógica e legal. A **B inverte a causalidade** (a posse não gera nomeação, mas resulta dela). A **C é absurda** porque o exercício pressupõe a posse; não há como exercer cargo sem ter tomado posse. A **D viola princípio fundamental**: nenhum cargo se provê sem ato de nomeação — seria contradição com a hierarquia administrativa. A **E também inverte cronologicamente**: a nomeação *precede* necessariamente o exercício, não o contrário.

A questão cobra compreensão prática e sistemática dos atos administrativos de entrada no serviço público, tema essencial para quem trabalha em órgãos públicos.

Legislação — FEPESE 2019

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