FEPESE 2019 · Legislação

Question

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

A) Operações perigosas.
B) Serviços nocivos à natureza.
C) Serviços operacionais perigosos.
D) Atividades altamente perigosas.
E) Atividades e operações insalubres.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A alternativa **E está correta** porque a Lei Complementar nº 63/2003 de Santa Catarina, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais, utiliza especificamente o termo **"atividades e operações insalubres"** para classificar aquelas que expõem os servidores a agentes nocivos à saúde de forma direta e permanente. O artigo 74 da LC 63/2003 estabelece o direito a adicional de insalubridade para os servidores que trabalham em tais condições, seguindo o padrão da legislação trabalhista brasileira (CLT, art. 192).

As demais alternativas carecem de fundamentação legal na LC 63/2003. A alternativa **A (Operações perigosas)** confunde com a categoria de insalubridade — perigosidade é um conceito distinto na legislação trabalhista, relacionado a risco de morte ou lesão grave, não especificamente a agentes nocivos. **B (Serviços nocivos à natureza)** é um distrator que mistura impacto ambiental com proteção do servidor. **C e D** utilizam nomenclaturas que não aparecem na lei complementar catarinense, sendo variações de termos oficiais mas incorretos para este contexto específico.

A banca cobra conhecimento específico da legislação municipal. Questões sobre LC 63/2003 costumam exigir familiaridade com seus artigos sobre benefícios e adicionais — neste caso, a terminologia precisa da lei é fundamental para acertar.

Legislação — FEPESE 2019

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