Consulplan 2019 · Direito Administrativo

Question

Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.

A) O sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público.
B) A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.
C) Improbidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais.
D) A comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A alternativa **B está correta** porque a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece um procedimento próprio e específico para as ações de improbidade, totalmente distinto do rito simplificado dos Juizados Especiais. O artigo 17 dessa lei determina que a ação de improbidade será proposta perante tribunal de justiça ou tribunal regional federal, conforme a competência, e segue ritos processuais próprios que diferem significativamente do procedimento sumário dos juizados. Essa especialização procedimental justifica legitimamente a exclusão de competência, já que os juizados especiais possuem competência residual para causas de menor complexidade administrativa, enquanto a improbidade demanda estrutura processual específica.

As demais alternativas carecem de fundamentação legal. A letra **A é equivocada** porque o sujeito ativo (quem propõe) é o Ministério Público ou qualquer pessoa que sofra dano, não o servidor; essa característica não explica a exclusão. A letra **C é incorreta** porque improbidade administrativa não é crime — é ilícito civil administrativo distinto do ilícito penal, conforme sedimentado na jurisprudência e doutrina. A letra **D**, embora intuitiva, não constitui fundamento legal válido; a complexidade probatória não é critério autônomo de exclusão de competência — o que realmente exclui é a existência de rito próprio estabelecido em lei especial.

A resposta reforça princípio fundamental: a competência ratione materiae é definida por lei, e quando lei especial cria procedimento específico (como fez a Lei nº 8.429/92), essa especialização afasta automaticamente a competência de órgãos com competência genérica ou residual, como os juizados especiais.

Direito Administrativo — Consulplan 2019

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