Consulplan 2019 · Direito Administrativo

Question

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
B) O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
C) O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
D) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque consagra princípio fundamental do controle judicial dos atos discricionários: o Judiciário **não pode substituir a Administração na valoração do mérito** (oportunidade e conveniência), mas **deve fiscalizar a legalidade**. Quando um ato discricionário apresenta vício de legalidade — como incompetência, desrespeito à forma legal, desvio de finalidade ou violação de lei — o juiz tem não apenas o direito, mas o **dever de anular** o ato (ou determinar sua revogação). A Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, não diminui esse controle; ao contrário, reforça o acesso à justiça. O gabarito não diz que o juiz "revoga" (função privativa da Administração), mas que **pode** fazer cessar o ato viciado, exercendo controle jurisdicional legítimo.

As demais alternativas cometem erros graves. A **B** é falsa: a competência do agente é **sempre** requisito essencial do ato administrativo — um ato praticado por agente incompetente é absolutamente nulo, independentemente de discricionariedade. A **C** confunde conceitos: o "vício de motivo" (falta ou falsidade do pressuposto de fato) é distinto do "vício de motivação" (ausência ou insuficiência da justificação), embora relacionados; nem todo vício de motivação é vício de motivo. A **D** está invertida: o **mérito** diz respeito à escolha entre duas ou mais opções **legais** (conveniência e oportunidade sobre qual ato praticar), mas não se confunde com a **finalidade** do ato, que é vinculada pela lei e, portanto, **controlável judicialmente**.

Direito Administrativo — Consulplan 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte