Cesgranrio 2024 · Legislação

Question

Uma sociedade empresária postulou empréstimo para
capital de giro a uma instituição financeira e ficou inadim
plente por ter atrasado diversas parcelas do financiamen
to. Para diminuir sua dívida, essa sociedade empresária
alegou incidência do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.

Considerando-se que tal sociedade não é consumidora
final da operação, no contrato para financiamento de ca
pital de giro para implementação de sua própria atividade
empresarial, o Código de Defesa do Consumidor

A) incide, pois há relação de consumo.
B) incide, se houver previsão contratual.
C) incide, se o mutuário for hipossuficiente.
D) incide, se a sociedade empresária for uma pequena

empresa.
E) não incide, pois não há relação de consumo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. ## Comentário da Questão

A resposta correta é **E**. O ponto central é entender quando o CDC (Lei 8.078/90) realmente incide. Para haver relação de consumo protegida pelo Código, é necessária a presença de dois elementos essenciais: (1) um consumidor e (2) uma relação de consumo. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como **destinatário final**". Aqui, a sociedade empresária está tomando empréstimo para capital de giro da **sua própria atividade empresarial** — ou seja, está utilizando o serviço financeiro como insumo produtivo, não como consumidora final. Esse é o divisor de águas.

A jurisprudência consolidada (inclusive do STJ, em precedentes que orientam as bancas) afirma que empresas em operações relacionadas ao seu ramo de atividade não são consumidoras. A Súmula 297 do STJ é ilustrativa: "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre o banco e pessoa jurídica devedora". Portanto, sem relação de consumo configurada, o CDC simplesmente não incide — e a inadimplência será regida pelas regras contratuais e pela legislação comercial/civil comum.

As alternativas incorretas erram ao tentar flexibilizar essa proteção: **(A)** afirma que "há relação de consumo" — não há, como explicado; **(B)** sugere que previsão contratual poderia fazer incidir o CDC — o CDC não funciona por pactuação, incide por lei quando houver consumidor; **(C)** apela à hipossuficiência — é critério importante no CDC, mas não substitui a exigência de ser destinatário final; **(D)** tenta usar o tamanho da empresa (pequena empresa) — o CDC não diferencia por porte; o que importa é a qualidade de consumidor final, que não se configura em operações ligadas à atividade empresarial.

Legislação — Cesgranrio 2024

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