Cesgranrio 2024 · Legislação

Question

Um economista foi contratado por uma instituição finan
ceira para organizar o fluxo de dados pessoais dos clien
tes, garantindo a sua preservação, de acordo com as nor
mas em vigor.

Nos termos da Lei no 13.709/2018, a disciplina da prote
ção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre
outros, os direitos

A) reais
B) humanos
C) atuais
D) progressivos
E) organizados

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão – LGPD e Direitos Humanos

A resposta correta é **B) direitos humanos**. O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece explicitamente que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos "os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais". Essa norma deixa cristalino que a LGPD não é apenas uma lei técnica de TI, mas uma legislação que visa proteger direitos fundamentais das pessoas — sua privacidade, liberdade e dignidade estão no centro do dispositivo.

A questão cobra compreensão conceitual profunda: a LGPD reconhece que dados pessoais não são meros "ativos" empresariais, mas extensões da personalidade humana e, portanto, dignos de proteção constitucional. Isso explica por que existem direitos específicos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e por que o consentimento é central — porque estamos falando de direitos humanos, não apenas de conformidade administrativa.

As alternativas incorretas são claramente inadequadas: **A) direitos reais** (direitos sobre bens imóveis/móveis — completamente fora de contexto); **C) direitos atuais** (não é termo jurídico relevante); **D) direitos progressivos** (não aparece na lei e é conceito vago); **E) direitos organizados** (igualmente impreciso e ausente do texto legal). Todas carecem de fundamentação na LGPD.

Dica de prova: sempre que questões sobre LGPD indagarem sobre "fundamentos", lembre-se de que a lei é fundada em **direitos humanos e dignidade da pessoa**. Isso diferencia proteção de dados de simples regulação administrativa.

Legislação — Cesgranrio 2024

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