Cesgranrio 2024 · Legislação

Question

Um cidadão é casado com uma técnica bancária vincu
lada à agência onde ele exerce suas funções há muitos
anos. Esse cidadão inicia empreendimento no ramo de
madeira após ter recebido proposta para explorar local si
tuado no Norte do Brasil. Ao chegar ao local, ele verifica
que não existe certificação legal para o projeto de extra
ção. Desejoso de continuar o negócio, propõe à sua espo
sa a criação de uma pessoa jurídica para legalizar o fluxo
de caixa do empreendimento.

Nos termos da Lei no 9.613/1998, a dissimulação da ori
gem de valores provenientes de infração penal caracteri
za o crime de

A) locupletação patrimonial
B) desvio de finalidade
C) adulteração documental
D) lavagem de dinheiro
E) mercado de balcão

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta correta é **D) lavagem de dinheiro**, conforme definido pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro). O crime de lavagem consiste, precisamente, em dissimular ou ocultar a origem, natureza, localização ou propriedade de bens provenientes de infração penal. No caso apresentado, o cidadão tenta criar uma pessoa jurídica para "legalizar o fluxo de caixa" de uma extração madeireira sem certificação legal — ou seja, originária de atividade criminosa. Essa conduta de mascarar a procedência ilícita do dinheiro através de estruturação empresarial é o conceito textual de lavagem de dinheiro segundo o art. 1º da Lei 9.613/1998.

A alternativa **A) locupletação patrimonial** é incorreta porque refere-se ao enriquecimento ilícito ou apropriação indébita, não especificamente ao ocultamento da origem de valores. **B) desvio de finalidade** não é termo técnico penalista para este crime — refere-se mais a questões administrativas ou de abuso de poder. **C) adulteração documental** seria o meio (falsificar documentos), não o crime-fim que a questão indaga. **E) mercado de balcão** é conceito de mercado financeiro, completamente descontextualizado.

A banca explorou aqui a compreensão prática do núcleo do crime de lavagem: *dissimular a origem*. Note que o cidadão não apenas comete crime ambiental (extração sem certificação), mas adiciona a esse delito a tentativa de limpar o dinheiro ilícito criando uma estrutura jurídica falsa. Essa é uma estratégia típica de lavagem, frequentemente cobrada em provas de instituições financeiras justamente porque bancos têm obrigação de detectar essas operações.

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