Cesgranrio 2024 · Legislação

Question

O gerente de agência de uma instituição financeira, ao receber muitas reclamações com relação à demora no serviço presencial prestado pela instituição, decidiu estruturar melhorias no atendimento. Para isso, ele iniciou o atendimento prioritário aos clientes e usuários, a fim de contemplar todas as situações previstas nas legislações vigentes. Conforme a Lei no 10.741/2003 e a Lei no 10.048/2000, ambas com suas respectivas alterações, os funcionários da agência deverão garantir atendimento prioritário

A) para pessoas a partir dos 65 anos.
B) para as pessoas com crianças de até 10 anos de idade.
C) para os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas idosas, atendidos junta e acessoriamente aos titulares.
D) especial a partir de 85 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
E) especial aos maiores de 75 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão exige conhecimento preciso sobre as prioridades de atendimento estabelecidas pelas Leis 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 10.048/2000 (Lei de Prioridade). A alternativa **C está correta** porque contempla uma categoria especial frequentemente ignorada: os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas idosas. Essa proteção reconhece que cuidadores necessitam de atendimento ágil **junta e acessoriamente** ao titular idoso, não como prioridade independente, mas integrada ao atendimento prioritário do idoso. Isso é dispositivo explícito no Estatuto do Idoso.

As alternativas A e B erram por incompletude legal. A alternativa **A** está parcialmente correta quanto à idade (65 anos), mas é genérica demais — a lei estabelece prioridades mais específicas e diferenciadas. A alternativa **B** é indevida: crianças acompanhadas de adultos não possuem atendimento prioritário por lei; quem tem prioridade é a **gestante, parturiente ou pessoa com criança de colo** (até 2 anos, conforme Lei 10.048), não de "até 10 anos".

As alternativas D e E constituem pegadinhas comuns. Embora a Lei 10.741 realmente estabeleça prioridades **graduadas** por idade (65+, 80+), nenhuma delas cria uma "prioridade especial" **em relação às demais pessoas idosas** aos 85 ou 75 anos especificamente no contexto de atendimento bancário presencial. O erro está em criar hierarquia entre idosos que a legislação não prevê explicitamente para instituições financeiras.

Legislação — Cesgranrio 2024

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