Cesgranrio 2024 · Direito Administrativo

Question

Um contador experiente está repensando a sua carreira
profissional. Ele deseja constituir uma sociedade unipro
fissional na sua área de atuação, todavia não quer ter
nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das
possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma
sociedade simples unipessoal no Brasil.

De acordo com a legislação brasileira e para atender seus
objetivos, esse contador poderia constituir uma

A) subsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei

no 6.404/1976.
B) sociedade simples pura na modalidade unipessoal,

tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.
C) sociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modi

ficação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no
Código Civil.
D) sociedade em comandita por ações, tendo em vista

regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
E) empresa individual de responsabilidade limitada

(EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Fe
deral de Contabilidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**. A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, introduziu uma modificação fundamental no Código Civil ao permitir a constituição de **sociedade limitada unipessoal**. Antes dessa lei, o ordenamento exigia que toda sociedade limitada tivesse, no mínimo, dois sócios. A alteração do art. 1.052 do CC permitiu que uma pessoa natural ou jurídica constituísse uma LTDA sozinha, atendendo exatamente ao objetivo do contador: ter um empreendimento empresarial sem sócios, com responsabilidade limitada e proteção patrimonial.

**Por que as outras estão erradas:**

A alternativa **A** menciona subsidiária integral, regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Embora possível, a subsidiária integral é um instrumento mais complexo e voltado para relação entre matriz e filial, não é a solução mais direta para um contador que quer constituir seu próprio negócio de forma simples.

A **B** (sociedade simples unipessoal) é incorreta porque a sociedade simples, mesmo após decisões do STF, não é considerada a modalidade adequada para atividade empresarial. O contador deseja explorar atividade profissional em contexto empresarial, não meramente civil.

A **D** (sociedade em comandita por ações) não se aplica: essa modalidade é regulada pela CVM para mercado de valores mobiliários e exige estrutura complexa com comanditados e comanditários, incompatível com o objetivo exposto.

A **E** (EIRELI) estava correta até 2019, quando foi extinta pela Lei nº 13.874/2019 (a mesma que criou a LTDA unipessoal). Portanto, é historicamente ultrapassada e não pode ser constituída atualmente. Além disso, não era regulada por resolução do Conselho Federal de Contabilidade, mas sim pelo Código Civil.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2024

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