Cesgranrio 2024 · Direito Administrativo

Question

Um advogado vinculado ao sistema BNDES foi designado
para atuar em área de análise de propostas de indústrias
nacionais com projetos inovadores.

Nos termos da Lei no 5.662/1971, foi estabelecido que a
Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)
atuasse através do BNDES, tendo natureza de

A) órgão estatal
B) empresa pública
C) autarquia especial
D) ente federal autônomo
E) sociedade de economia mista

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B) empresa pública**, e isso está firmemente enraizado na Lei nº 5.662/1971, que criou o BNDES e estruturou a FINAME como seu instrumento de financiamento. A FINAME não possui personalidade jurídica própria — funciona como um fundo ou mecanismo operacional integrado ao BNDES, não como entidade autônoma. O BNDES, por sua vez, foi constituído como **empresa pública federal**, conforme definido pelo art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967, que classifica empresa pública como aquela com "capital exclusivamente público, sob controle acionário da União". Portanto, a FINAME atua "através do BNDES" exatamente porque compartilha dessa natureza jurídica.

As alternativas incorretas revelam erros conceituais comuns em concursos. **Órgão estatal (A)** está descartado porque órgãos não possuem personalidade jurídica própria e não podem executar atividades econômicas de forma independente — a FINAME, embora integrada ao BNDES, cumpre funções que demandam maior autonomia administrativa. **Autarquia especial (C)** seria inadequada porque autarquias, mesmo as "especiais", possuem personalidade jurídica e regime de direito público muito mais rígido; além disso, a lei não as conferiu esse status. **Ente federal autônomo (D)** é expressão vaga e não corresponde a nenhuma classificação legal precisa da administração indireta. **Sociedade de economia mista (E)** requer capital misto (público e privado), o que não se aplica ao BNDES/FINAME, que é 100% estatal.

O ponto crucial para fixar: quando a lei diz que a FINAME atua "através do BNDES", isso significa que ela é um instrumento operacional (um fundo ou programa) da empresa pública BNDES, não uma entidade separada. A Lei nº 5.662/1971 manteve a natureza jurídica do BNDES (empresa pública) e criou a FINAME como mecanismo interno de financiamento industrial. Esse tipo de estrutura — órgão ou fundo vinculado funcionando através de uma empresa pública — herda a natureza jurídica da entidade-mãe.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2024

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