Cesgranrio 2023 · Legislação

Question

Um indivíduo é correntista de determinada instituição fi
nanceira que lhe apresenta, através dos responsáveis in
ternos, proposta para investimento no mercado de renda
variável, apresentando o mercado de capitais como capaz
de superar o rendimento fixo de várias aplicações finan
ceiras, sem apresentar as desvantagens e perigos desse
setor da economia.
Nesse contexto, nos termos da Lei no 8.078/1990, a atua
ção dos prepostos da instituição financeira estaria violan
do a regra da

A) lucratividade planejada
B) informação adequada
C) menor onerosidade
D) capacidade econômica
E) conservação de valores

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão explora a **violação de direito do consumidor** previsto no **art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/1990 (CDC)**, que estabelece como direito básico a *informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços*. O prepostos da instituição financeira cometeu grave irregularidade ao apresentar o mercado de renda variável de forma enviesada — destacando apenas as vantagens (rendimento superior) e **ocultando os riscos inerentes** (volatilidade, possibilidade de perdas, maior complexidade). Isso viola frontalmente o dever de transparência que todo fornecedor deve manter com o consumidor.

A **alternativa B (informação adequada) é correta** porque a conduta descrita — omitir riscos significativos de um investimento — caracteriza exatamente a falta dessa informação clara e completa que o CDC exige. O consumidor precisa conhecer não apenas pontos positivos, mas também desvantagens, limites e perigos para tomar decisão consciente. A Cesgranrio cobra aqui um conceito central do direito do consumidor: a informação é ferramenta de proteção contra assimetria de conhecimento.

As demais alternativas não se encaixam: **A) lucratividade planejada** — não é regra do CDC; **C) menor onerosidade** — refere-se a cláusulas contratuais ambíguas (art. 47 CDC), não ao dever informativo; **D) capacidade econômica** — não é direito básico do consumidor; **E) conservação de valores** — conceito alheio ao CDC. A chave é perceber que o erro da instituição não está em oferecer renda variável, mas em fazê-lo de forma **incompleta e enganosa**, violando o direito à informação veraz e adequada.

Legislação — Cesgranrio 2023

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