Cesgranrio 2023 · Legislação

Question

D é um deficiente visual e necessita realizar atendimento
presencial em determinada agência bancária. Dirige-se
ao local onde possui conta corrente e vários investimen
tos com seu acompanhante vidente, que também neces
sita do mesmo serviço. Ao ingressar no estabelecimento
bancário, verifica a existência de longa fila para obtenção
de idêntico serviço. O gerente da agência, constatando
a necessidade do correntista, pessoalmente disponibiliza
um caixa, que presta os serviços a D, bem como ao seu
acompanhante.
Nos termos da Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, a
providência do gerente

A) confronta com o princípio da igualdade entre os cor

rentistas.
B) caracteriza um privilégio que deve ser reprimido.
C) está em dissonância com o posto na norma por privi

legiar o acompanhante.
D) realiza o direito a receber atendimento prioritário.
E) é medida sem proteção pelo estatuto legal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. ## Comentário da Questão

A questão cobra a aplicação da **Lei nº 13.146/2015** (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece direitos fundamentais dessa população, inclusive o atendimento prioritário. O gerente agiu corretamente ao reconhecer a condição de D como pessoa com deficiência visual e disponibilizar um caixa, viabilizando seu acesso ao serviço de forma ágil. Isso não é favor ou privilégio indevido, mas **concretização do direito à acessibilidade e ao atendimento prioritário previsto no art. 9º da Lei 13.146/2015**, que obriga instituições públicas e privadas a garantir acessibilidade, inclusive reduzindo barreiras no atendimento.

A alternativa **D está correta** justamente porque o Estatuto assegura que pessoas com deficiência têm direito ao atendimento prioritário em serviços de atendimento ao público. Isso é um direito fundamental, não um privilégio arbitrário. A ação do gerente materializa essa garantia legal.

As demais alternativas erram porque: **(A)** não confronta igualdade – igualdade material significa tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade; **(B)** não é privilégio "a ser reprimido", mas direito protegido por lei; **(C)** o acompanhante vidente também recebeu atendimento prioritário como consequência lógica de D estar sendo atendido (não há "privilégio indevido" aqui); **(E)** está protegida sim pela lei, contrariando completamente a Lei 13.146/2015.

A pegadinha comum é confundir "igualdade formal" (tratar todos igual) com "igualdade material" (dar a cada um o que precisa). O candidato que marca A cai nessa armadilha.

Legislação — Cesgranrio 2023

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