Cesgranrio 2022 · Legislação

Question

Um militante político atua em vários movimentos buscan
do a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos,
independentemente da origem social ou de qualquer ou
tro critério que não considere o mérito pessoal e as quali
ficações para atuar em qualquer cargo, emprego ou fun
ção. Para reforçar seus projetos, organiza um núcleo no
setor bancário, responsável por identificar oportunidades
de inserção da comunidade negra no mercado financeiro.
Nos termos da Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de
2010, os programas e medidas especiais adotados pelo
Estado e pela iniciativa privada para a correção das de
sigualdades raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades são considerados ações

A) discriminatórias
B) alocativas
C) afirmativas
D) preferenciais
E) libertárias

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão

A resposta correta é **C) afirmativas**. A Lei nº 12.288/2010 é o **Estatuto da Igualdade Racial**, que em seu art. 1º define explicitamente: "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra efetivação da igualdade de direitos reconhecidos na Constituição Federal". O art. 4º dessa lei estabelece que "todas as medidas legais, políticas públicas e ações afirmativas, de caráter obrigatório ou facultativo, adotadas pelo Estado ou pela iniciativa privada, têm por objetivo corrigir as desigualdades raciais historicamente acumuladas". O termo técnico utilizado pela legislação é justamente **"ações afirmativas"** — políticas compensatórias que buscam remediar discriminações históricas.

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa A (discriminatórias) é conceitualmente oposta: ações afirmativas combatem discriminação, não a praticam. A alternativa B (alocativas) refere-se a políticas de distribuição de recursos econômicos, termo não utilizado neste contexto legal. A alternativa D (preferenciais) é vaga e não corresponde à nomenclatura técnica da Lei nº 12.288. A alternativa E (libertárias) está desconectada do tema, referindo-se a ideologia política, não a instrumento jurídico de igualdade.

**O que cobram aqui:** A banca testa se você conhece a **legislação específica sobre igualdade racial** — Lei nº 12.288/2010. É comum em concursos para instituições financeiras (como BANRISUL) questionar conformidade com regras de diversidade e inclusão. O termo "ações afirmativas" é **expressão legal consolidada** em nosso ordenamento, aparecer em literalmente qualquer prova sobre direitos humanos ou igualdade.

Legislação — Cesgranrio 2022

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