Legislação — Cesgranrio 2022

O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-com panheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso. Nos termos da Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e pro teção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante